Aliados por uma causa
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Guia de isenção de IPI e IOF

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autistas poderão adquirir, até 31/12/2006, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de
passageiros ou veículo de uso misto , d

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUEM PODE REQUERER

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autistas poderão adquirir, até 31/12/2006, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de
passageiros ou veículo de uso misto , de fabricação nacional, classificado
na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados – TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de
2001.

É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções.

É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta
acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor
olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência
simultânea de ambas as situações.

A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda,
ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos
definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de
2003.

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UTILIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPI

O benefício poderá ser utilizado uma vez a cada 03 (três)
anos, sem limites do número de aquisições.

A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoa
que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF n°
375/03 assim como a utilização do veículo por pessoa que não seja o
beneficiário portador de deficiência, salvo a pessoa por ele autorizada,
sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de
juros e multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.

A isenção do IPI para deficientes não se aplica às
operações de arrendamento mercantil (leasing).

O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios
opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.

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UTILIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO IOF

São isentas do IOF as operações financeiras para
aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP
de potência bruta para deficientes físicos. Atestadas pelo Departamento de
Trânsito onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica
especifique o tipo defeito físico e a total incapacidade para o requerente
dirigir veículos convencionais.

A Isenção do IOF poderá ser utilizado uma única vez

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PRAZO DE UTILIZAÇÃO
DO BENEFÍCIO

O benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada três anos, sem
limite do número de aquisições.

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DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA

1) Requerimento ( Anexo I da IN 375/03 ), em três vias originais,
dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da
Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) da
jurisdição do contribuinte;

2) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de
deficiência ou autista, apresentada diretamente ou por intermédio de
representante legal, na forma do Anexo II da IN 375/03, compatível com o
valor do veículo a ser adquirido;

3) Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos VII, VIII ou IX, emitido por
serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou
por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

4) Para Isenção de IOF declaração sob as penas da lei de que nunca usufruiu
do benefício;

5) Certificado de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Débitos
expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou ainda
declaração do próprio contribuinte de que é isento ou não é segurado
obrigatório da Previdência Social;

6) Cópia da Carteira de Identidade do requerente e/ou do representante
legal;

7) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente ou do condutor
autorizado.

8) Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

OBS.: 1) Caso o portador de deficiência, beneficiário da isenção, não esteja
capacitado para dirigir, o veículo deverá ser dirigido por condutor
autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI da
IN 375/03, que deve ser apresentada com a documentação acima.

2) Para fins de comprovação da deficiência poderá ser aceito laudo de
avaliação atestando a existência e o tipo de deficiência, obtido junto ao
Departamento de Trânsito (Detran).

3) Na hipótese de emissão de laudo de avaliação por clínica credenciada pelo
Detran ou por unidade de saúde cadastrada pelo SUS, deverá ser indicado no
próprio laudo o ato de credenciamento junto ao Detran ou o número do
cadastro no SUS.

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COMPETÊNCIA PARA
DEFERIMENTO

A competência para reconhecimento da isenção é do Delegado da Delegacia
da Receita Federal ou do Delegado da Delegacia da Receita Federal de
Administração Tributária da jurisdição do domicílio do interessado, que
poderão subdelegá-la a seus subordinados.

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PENALIDADE

A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoa que não preencha
as condições estabelecidas na

Instrução Normativa SRF 375, de 23 de dezembro de 2003
, assim como a
utilização do veículo por pessoa que não seja o beneficiário portador de
deficiência, salvo a pessoa por ele autorizada, sujeitará o adquirente ao
pagamento do tributo dispensado, acrescido de atualização monetária, juros e
multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.

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ALIENAÇÃO DO VEÍCULO

A alienação de veículo adquirido por deficiente com o benefício da
isenção de IPI, se efetuada antes de transcorridos três anos de sua
aquisição, dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, que
será concedida se comprovado que a transferência de propriedade dar-se-á a
pessoa física que satisfaça os requisitos para o gozo da isenção.

A Secretaria da Receita Federal poderá também autorizar a transferência
de propriedade do veículo a pessoa física que não satisfaça os requisitos
estabelecidos para a isenção. Neste caso, o interessado deverá apresentar
Darf comprobatório do pagamento do IPI anteriormente dispensado, dos
acréscimos legais cabíveis, além de cópias das Notas Fiscais emitidas pelo
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e pelo distribuidor.

O interessado na alienação do veículo poderá obter junto ao distribuidor
autorizado cópia da Nota Fiscal emitida pelo fabricante.

Não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia do veículo
adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário
fiduciário em caso de inadimplemento ou mora do devedor.

Considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a
venda efetuada por este a terceiros, do veículo retomado, na forma prevista
pelo art. 66, § 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação
dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

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MUDANÇA DE DESTINAÇÃO
DO VEÍCULO

Não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela
seguradora, quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de
furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;

Considera-se mudança de destinação se, no caso do item anterior, ocorrer:

a) a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou

b) sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos
na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício;

OBS.: 1) A mudança de destinação antes de decorridos três anos,contados
da aquisição pelo beneficiário,somente poderá ser feita com prévia
autorização da SRF, em que será exigido o pagamento do tributo dispensado,
acrescido dos encargos.

2) Considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao
beneficiário, pelo distribuidor autorizado.

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CARACTERÍSTICAS DA NOTA FISCAL

– Nas Notas-Fiscais de venda do veículo, tanto do fabricante
para o distribuidor, como deste para o consumidor final, deverá ser
inserida, obrigatoriamente, a seguinte observação:

“ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

– Lei nº 8.989, de 1995

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LEGISLAÇÃO APLICADA


IN SRF 375/2003
– Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.


Lei 10.754/2003
– Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que
“dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos
destinados ao transporte escolar, e dá outras providências” e dá outras
providências.


Lei 10.690/2003
– Reabre o prazo para que os Municípios que
refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou
financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
e dá outras providências.

Fonte: http://www.carrosparadeficiente.com.br/
 

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