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Nova regra para renovação do Cartão DeFis/DSV-SP

ABPST divulga mais uma conquista para as PcD que fazem uso do Cartão DeFis/DSV (expedido pela CET/SP). Em ação conjunta com o MPE, foi levado ao conhecimento da SMPED/CPA que não se faz necessária apresentação de laudo médico para comprovar deficiência física permanente na renovação do cartão. Houve a publicação da Portaria 24/2010-DSV.GAB que regulamenta esta melhoria no sistema.
PORTARIA 24/10 – DSV/SMT de 15 de março de 2010
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que uniformiza, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção;
Considerando que a credencial para estacionamento na vaga especial, de acordo com o § 2º do art. 2º da Resolução nº 304/2008- CONTRAN, será emitida pelo órgão de trânsito do Município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção;
CONSIDERANDO a solicitação da Comissão Permanente de Acessibilidade por meio do Ofício nº 840/SMPED/CPA/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento das rotinas administrativas,
RESOLVE:
Art.1º Os art. 3º e 6º da Portaria nº 14/02- DSV-G passam a vigorar com as seguintes alterações:
” Art. 3º …………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………….
IV- cópia simples de comprovante de residência do requerente, no Município de São Paulo, referente ao mês anterior ao pedido.”
“Art.6º……………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………..
§2º Fica dispensada a apresentação de novo atestado médico, previsto no inciso I do art. 3º, na hipótese de constar do anterior declaração médica de que a deficiência física é permanente.”
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uma resposta a Nova regra para renovação do Cartão DeFis/DSV-SP

  • Sebastião Gilmar Alves disse:

    Olá boa tarde a todos,
    quero aqui poder externar meus agradecimentos ão irmo: Sro Diretor dos sistema viario p/ sabia
    decisão em tomar por legitima esta brilhante decisão a favor da pessoa c/ deficiencia fisica do estado
    de são paulo, meus parabens .
    tornei-me deficiente fisico mediante a uma grave cirurgia que hora sofri na coluna em meados de ( 2007 ) no
    Hospital das Clinicas de são paulo ja são ( 7 ) anos de luta c/ uma vida repleta de dificuldades,porem
    lovamos a DEUS por pessoas deste naipe que se lembra dos necessitados .
    por favor tenho uma duvida preciso renovar meu cartão defis/ pergunta : posso estar indo na rua do sumidoro
    direto ou preciso realizar agendamento previo pois estou tendo dificuldade p/ acessar o sistema e a senha
    eletronica dentro do possivel gostaria de um exclarecimeto via E-mail.
    que DEUS abençõe a todos por tudo evangelistagilmar.

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