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PARECER Nº , DE 2011 público com deficiência física decorrente da Síndrome da Talidomida poderá se aposentar

Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o
Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2011 –
Complementar, do Senador Paulo Paim, que
acrescenta dispositivos ao art. 186 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990 e ao art. 57 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre a aposentadoria especial dos segurados
portadores de deficiência decorrente da
Síndrome da Talidomida e dá outras
providências.
RELATOR: Senador PAULO DAVIM
I – RELATÓRIO
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) examina o Projeto de Lei do Senado n° 512, de 2011 –
Complementar, do Senador Paulo Paim, que acrescenta § 4º ao art. 186 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que o servidor
público com deficiência física decorrente da Síndrome da Talidomida
poderá se aposentar voluntariamente após vinte anos de contribuição,
independentemente de idade. A aposentadoria, nesse caso, estará
condicionada à observância do tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
O projeto acrescenta também um § 9º ao art. 57 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o segurado do regime
geral com deficiência física decorrente da Síndrome da Talidomida poderá
se aposentar voluntariamente após vinte anos de contribuição,
independentemente de idade. A proposta do Senador Paulo Paim estabelece, ainda, que a
concessão dos benefícios ocorrerá sem prejuízo de outros devidos a essas
pessoas, especialmente da pensão estabelecida pela Lei nº 7.070, de 20 de
dezembro de 1982. E, no que respeita às despesas decorrentes da concessão
dos benefícios previstos, prevê que correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Por fim, determina que a lei proposta entrará em vigor na data
da publicação, mas só produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia
do exercício subsequente ao de sua publicação.
Na justificação da iniciativa, o autor lembra que a pessoa com
deficiência decorrente da Síndrome da Talidomida, em razão das limitações
impostas por sua condição física, enfrenta as atividades laborativas com
maior dificuldade, maior desgaste e mesmo com mais dificuldades de
locomoção. Nada mais justo, portanto, garantir a essas pessoas estatuto
especial, que contemple a situação também especial em que se encontram.
A proposição foi distribuída a este colegiado para análise e,
posteriormente, deverá seguir para a Comissão de Assuntos Sociais.
Ao projeto não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
A matéria tratada no Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2011,
insere-se no âmbito das competências da União, nos termos dos incisos
XXIII do art. 22 e XII do art. 24 da Constituição Federal (CF), pois trata de
seguridade e previdência social.
No Senado Federal, é competência da CDH tratar da matéria,
conforme dispõe o inciso VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado
Federal (RISF), que determina caber a este colegiado opinar sobre os
aspectos relativos à proteção e à integração social da pessoa com
deficiência. Estão atendidas, assim, as normas regimentais pertinentes.
Sobre a Síndrome da Talidomida, lembramos que é decorrente
da utilização de um medicamento desenvolvido na Alemanha em 1954,
responsável por milhares de casos de focomelia – uma síndrome
caracterizada pela aproximação ou encurtamento dos membros junto ao
2tronco do feto. A talidomida, quando utilizada durante a gravidez, também
provocou graves defeitos visuais, auditivos, da coluna vertebral e, em casos
mais raros, do tubo digestivo e problemas cardíacos nos bebês.
Segundo estudiosos, a talidomida começou a ser
comercializada no Brasil em março de 1958, tendo sido relatados os
primeiros casos de malformações no País a partir de 1960. Até 1962,
mesmo depois de a droga ter sido retirada do mercado na Alemanha e
Inglaterra – o que ocorreu em 1961 –, a talidomida continuou a ser vendida
aqui, por total falta de informação quanto aos efeitos adversos já
comprovados em outros países. De acordo com a Associação Brasileira dos
Portadores da Síndrome da Talidomida (ABPST), esse medicamento só foi
de fato retirado do mercado brasileiro em 1965, ou seja, com pelo menos
quatro anos de atraso.
Esse atraso acarretou graves consequências, resultando em um
número expressivo de vítimas ditas de primeira geração no País. Ademais,
a retirada da droga do mercado também não encerrou a questão, pois a falta
de uma fiscalização eficiente permitiu o surgimento de novas vítimas –
milhares de crianças, cujas vidas ficaram para sempre marcadas por sérias
dificuldades. E mesmo com essas dificuldades, mesmo com as deficiências
decorrentes do uso da talidomida, muitas dessas vítimas venceram
preconceitos e barreiras e entraram no mercado de trabalho. Contudo, não
podemos ignorar que, por sua condição física, os trabalhadores com
deficiência decorrente do uso da droga ainda enfrentam, hoje, inúmeras
dificuldades que, certamente, se agravam com o tempo.
Assim sendo, parece-nos que o PLS nº 512, de 2011-
Complementar, faz justiça às vítimas da Talidomida. Ademais, segue as
orientações da própria Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, ratificada pelo Brasil: reconhece a diversidade das pessoas
com deficiência. Também, vai ao encontro da necessidade de promover e
proteger os direitos humanos das pessoas, principalmente daquelas que
requerem apoio mais intensivo, conforme preconiza a Convenção. Nesse
sentido, entendemos que a proposta é extremamente meritória e, por essa
razão, merecedora de nosso acolhimento.
3III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de
Lei do Senado nº 512, de 2011 – Complementar.
Sala da Comissão,

 

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